De ter sido rectificada a Portaria n.º 92/94, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribuição de 32 licenças para o concelho de Oeiras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 7 de Fevereiro de 1994