Declaração de Retificação n.º 602/2018
Declaração de retificação ao despacho (extrato) n.º 7990/2018, de 17/08
- Emissor
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/08/2018