De ter sido rectificada a Declaração n.º 64/95, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994, publicada no Diário da República, n.º 110, de 12 de Maio de 1995
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral