Declaração de Retificação n.º 618/2020
Retificação do Despacho (extrato) n.º 8193/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2020
- Emissor
- Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/09/2020