Retifica o Despacho n.º 6967/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto, e declara sem efeito a Declaração de Retificação n.º 546/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto
Emissor
Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente