Declaração de Retificação n.º 63/2018
Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018
- Emissor
- Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/01/2018