De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que revê o Regime Jurídico do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral