A CT solicitará à CMS o apoio necessário ao exercício das suas funções, nos termos das alíneas seguintes:
- a)Disponibilização de instalações dentro dos serviços, com as dimensões necessárias, condignas e confortáveis, para o exercício das suas funções;
- b)Meios técnicos e materiais, necessários para o desempenho das suas atribuições.