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Artigo 80.º — Valor dos votos

Vigente desde: 21/09/2017
  1. 1 -Considera-se voto em branco o boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
  2. 2 -Considera-se como voto nulo o boletim de voto:
    1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
    2. b)No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido da votação;
    3. c)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra ou que contenha ou omita qualquer elemento que o diferencie do modelo aprovado pela CE.
  3. 3 -Não se considera como voto nulo, o boletim de voto no qual a cruz, embora não esteja perfeitamente desenhada, ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do votante.
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