De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo à Cooperação e Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Aviação Civil, publicado no Diário da República, n.º 87, de 13 de Abril de 1992