De ter sido rectificada a Portaria n.º 843/92, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que altera os artigos 14.º e 16.º da parte I e o artigo 12.º da parte II da Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, sobre a organização e articulação do dispositivo da Brigada de Trânsito, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1992