De ter sido rectificada a Declaração n.º 35/93, do Ministério da Saúde, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 29825 contos, publicada no Diário da República, n.º 64, de 17 de Março de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral