Declaração de Retificação n.º 652/2022
Retifica o Despacho n.º 6391/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022
- Emissor
- Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/07/2022