Declaração de Retificação n.º 656/2020
Retifica o Despacho n.º 712/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2020
- Emissor
- Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/09/2020