Declaração de Retificação n.º 657/2020
Retificação do Aviso n.º 13351/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de setembro de 2020
- Emissor
- Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/09/2020