De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/91, do Ministério das Finanças, que estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática, publicado no Diário da República, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1991
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral