De terem sido anulados os avisos do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.os 32/93 e 56/93, publicados, respectivamente, no Diário da República, n.os 30, de 5 de Fevereiro de 1993, e 62, de 15 de Março de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral