Artigo 22.º — Regime de Prescrição do Direito à Inscrição

Vigente desde: 04/10/2017

1 -O regime de prescrições do direito à inscrição segue o disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, e 62/2007, de 10 de setembro.
Dissertação, projeto ou estágio