Declaração de Retificação n.º 683/2017
Retificação da Portaria n.º 289/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017
- Emissor
- Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/10/2017