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Artigo 18.º — Elaboração e conteúdo do programa de inserção

Vigente desde: 29/05/2003
  1. 1 -O programa de inserção previsto no artigo 3.º deve ser elaborado pelo núcleo local de inserção e pelo titular do direito ao rendimento social de inserção e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar.
  2. 2 -O programa de inserção deve ser subscrito por acordo entre os núcleos locais de inserção, previstos na presente lei, e os titulares deste direito social.
  3. 3 -O programa de inserção deve ser elaborado no prazo máximo de 60 dias após a atribuição da prestação do rendimento social de inserção.
  4. 4 -A elaboração do programa de inserção tem subjacente o relatório social referido no n.º 2 do artigo anterior e dele devem constar os apoios a conceder, assim como as obrigações assumidas pelo titular do direito ao rendimento social de inserção e, se for caso disso, pelos restantes membros do seu agregado familiar.
  5. 5 -Os apoios mencionados no número anterior devem ser providenciados pelos ministérios competentes em cada sector de intervenção ou pelas entidades que para tal se disponibilizem.
  6. 6 -As acções do programa de inserção compreendem, nomeadamente:
    1. a)Aceitação de trabalho ou de formação profissional;
    2. b)Frequência de sistema educativo ou de aprendizagem, de acordo com o regime de assiduidade a definir por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Segurança Social e do Trabalho;
    3. c)Participação em programas de ocupação ou outros de carácter temporário que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais, comunitárias ou ambientais e que normalmente não seriam desenvolvidos no âmbito do trabalho organizado;
    4. d)Cumprimento de acções de orientação vocacional e de formação profissional;
    5. e)Cumprimento de acções de reabilitação profissional;
    6. f)Cumprimento de acções de prevenção, tratamento e reabilitação na área da toxicodependência;
    7. g)Desenvolvimento de actividades no âmbito das instituições de solidariedade social;
    8. h)Utilização de equipamentos de apoio social;
    9. i)Apoio domiciliário;
    10. j)Incentivos à criação de actividades por conta própria ou à criação do próprio emprego.
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