- 1 -A Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção, adiante designada por CNRSI, é um órgão de consulta do Ministro da Segurança Social e do Trabalho para acompanhamento e avaliação do rendimento social de inserção.
- 2 -A CNRSI integra representantes ministeriais dos sectores da segurança social, do emprego e formação profissional, da educação e da saúde.
- 3 -Para além dos representantes referidos no número anterior, a CNRSI integra também representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, das autarquias locais, das instituições particulares de solidariedade social e das confederações sindicais e patronais.
- 4 -A CNRSI é nomeada por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Artigo 34.º — Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção
Vigente desde: 29/05/2003