De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 65/2000, do Ministério da Administração Interna, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2000