De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/98, do Ministério das Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1998