De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que permite a utilização das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37 (suplemento), de 13 de Fevereiro de 1998