De ter sido rectificada a Portaria no 290/92, do Ministério do Mar, que dá nova redacção aos artigos 57.º, 62.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1992