De ter sido rectificado o Decreto n.º 12/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária, publicado no Diário da República, n.º 82, de 7 de Abril de 1993