Declaração de Retificação n.º 702/2017
Retificação do despacho (extrato) n.º 8820/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017
- Emissor
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/10/2017