Artigo 5.º — Alterações aos Anexos do Regulamento

São alterados o Anexo I (Planta e Lista de Planos de Urbanização e de Pormenor eficazes em vigor), o Anexo II (Imóveis, conjuntos e sítios classificados e em vias de classificação) e o Anexo III (Lista de bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico), que fazem parte integrante do Regulamento, conforme documentos que se juntam em anexo.