Declaração de Retificação n.º 706/2017
Retifica o Despacho n.º 5219/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017
- Emissor
- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/10/2017