Declaração de Retificação n.º 707/2017
Retifica o Despacho n.º 8851/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017
- Emissor
- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/10/2017