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Declaração de Retificação n.º 708/2018
Retificação do Despacho n.º 7524/2018, de 8 de agosto de 2018, por ter sido publicado com inexatidão
Emissor
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Redações
Uma só redação, em vigor desde 27/09/2018
Painel