De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 323/94, do Ministério da Agricultura, que regulamenta a aplicação do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, publicado no Diário da República, n.º 108, de 10 de Maio de 1994
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral