De ter sido rectificada a Portaria n.º 303/92, do Ministério do Mar, que altera os artigos 12.º, 15.º, 16.º e 23.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, aprovado pela Portaria n.º 1154/90, de 28 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1992