Declaração de Retificação n.º 723/2022
Retifica o Despacho n.º 8591/2022, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2022
- Emissor
- Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 18/08/2022