Declaração de Retificação n.º 741/2022
Retifica o Despacho n.º 10059/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, parte C, de 16 de agosto de 2022
- Emissor
- Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/08/2022