Os artigos 3.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento do Plano de Pormenor de São Romão/Olhalvas, passam a ter a seguinte redação, sendo que os artigos 14.º, 15.º e 16.º passam a estar inseridos na nova secção ii do capítulo iii:
"Artigo 3.º
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- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
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Planta de Implantação 5 - ARPSI - Desenho n.º 30 A
- c)[...]
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
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