Declaração de Retificação n.º 744/2018
Retifica o Aviso n.º 14276/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 8 de outubro de 2018
- Emissor
- Economia - Direção-Geral das Atividades Económicas
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- Uma só redação, em vigor desde 12/10/2018