Declaração de Retificação n.º 746/2020
Retifica o Despacho n.º 8596/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2020
- Emissor
- Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/11/2020