Artigo 10.º — Manutenção dos DE

Vigente desde: 17/12/2012

1 -A manutenção dos DE só pode ser realizada por entidades reparadoras devidamente autorizadas pela SIEV, S.A.
2 -A manutenção dos DE envolve, designadamente, quando aplicável:
1. a)A eliminação do alarme de remoção dos DE;
2. b)A substituição da bateria dos DE;
3. c)A personalização dos DE, nos termos do artigo seguinte.