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Artigo 14.º — Entidade de cobrança de portagens

Vigente desde: 17/12/2012
  1. 1 -A adesão aos sistemas de pagamento de portagens associados a um DE só pode ser efetuada junto das ECP devidamente autorizado pela SIEV, S.A.
  2. 2 -As ECP são, para todos os efeitos previstos na presente portaria e demais legislação aplicável, obrigatoriamente, distribuidores retalhistas e reparadores autorizados.
  3. 3 -Os distribuidores grossistas são obrigatoriamente ECP.
  4. 4 -Nos termos do artigo 16.º, e no âmbito dos sistemas de pagamento disponíveis, a aquisição de um DE implica sempre a contratação do serviço de cobrança com uma ECP.
  5. 5 -O proprietário do veículo pode, em qualquer momento, contratar o serviço com outra ECP.
  6. 6 -A alteração da ECP, nos termos previstos no número anterior, não prejudica os direitos e as responsabilidades, de natureza pecuniária ou outra, que, nos termos da lei ou de contrato, se tenham constituído na esfera jurídica do proprietário do veículo a que o DE está associado.
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