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Artigo 9.º-A — Tipos de DE

Vigente desde: 17/12/2012
  1. 1 -O proprietário do veículo, no momento do pedido do DE junto dos distribuidores retalhistas autorizados, é livre de escolher o tipo de DE pretendido, o qual, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro, pode ser:
    1. a)O dispositivo eletrónico de matrícula (DEM);
    2. b)O dispositivo Via Verde;
    3. c)O dispositivo temporário (DT).
  2. 2 -Podem ser disponibilizados por outras ECP dispositivos similares aos dispositivos Via Verde, designando-se, uns e outros, por dispositivos de uma ECP (DECP).
  3. 3 -Em cada utilização de uma via portajada, e para efeitos de pagamento das taxas de portagem respetivas em regime de cobrança eletrónica, cada veículo só pode utilizar um único DE, de qualquer dos tipos referidos no n.º 1.
  4. 4 -Um DE só pode ser utilizado num veículo para o qual tenha sido contratado.
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