Declaração de Retificação n.º 75/2020
Retifica o Despacho (extrato) n.º 11784/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro de 2019
- Emissor
- Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/01/2020