Rectifica o Decreto-Lei n.º 211/2008, de 3 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2008