De ter sido rectificada a Declaração n.º 55/93, da Presidência do Conselho de Ministros, relativa a transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1992, no montante de 682180 contos, publicada no Diário da República, n.º 83, de 8 de Abril de 1993