De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que define as condições específicas de seis empréstimos a contrair junto do Banco Europeu de Investimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 1994