Declaração de Retificação n.º 769/2020
Retifica o Despacho n.º 10623/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020
- Emissor
- Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/11/2020