De ter sido rectificada a Declaração n.º 64/94, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 110, de 12 de Maio de 1994
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral