Declaração de Retificação n.º 776/2017
Retificação do Despacho (extrato) n.º 9163/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2017
- Emissor
- Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 09/11/2017