Declara nulo e de nenhum efeito o Despacho n.º 447/2018, de 19 de dezembro de 2017, da Presidência do Conselho de Ministros que delega na Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de atos de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2018