Declaração de Retificação n.º 797/2020
Retifica o Despacho n.º 10659/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 30 de outubro de 2020
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- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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- Uma só redação, em vigor desde 18/11/2020